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NR 18 e a segurança na construção civil

A NR 18, voltada para a construção civil, é uma das normas regulamentadoras que tiveram alterações que entraram em vigor em janeiro de 2022. Uma das mudanças já começa pelo nome da norma, intitulada de “Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção”.

Criada em 1978, a norma passou por mais de vinte alterações pontuais e duas grandes reformulações (1995 e 2020). A primeira grande mudança foi necessária devido ao avanço da tecnologia e das relações de trabalho, além dos dados estatísticos alarmantes de acidentes de trabalho no ramo da construção na época.

Uma das principais melhorias deste novo texto em 1995 foi a inclusão do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho (PCMAT). Com isso houve a necessidade de utilizar novas ferramentas de controle e gestão nos canteiros de obras, alinhadas com outras normas regulamentadoras (NR 7 e NR 9).

Outro ponto importante foi a elaboração dos Regulamentos Técnicos de Procedimentos, com o objetivo de contribuir para a disseminação da NR-18 para todos os profissionais envolvidos.

Porém o texto de 1995 acabou deixando uma lacuna em relação à sua aplicação na construção pesada (construção de pontes, viadutos, barragens e estrada, etc.), pois foi estruturado com foco para edificações horizontais e verticais, especialmente as residenciais.

Objetivo e campo de aplicação da NR 18

De acordo com a redação da NR 18, esta norma tem o “objetivo de estabelecer diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que visam à implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção”.

O campo de aplicação da NR 18 são as atividades da indústria da construção (construção de edifícios e obras de infraestrutura), aos serviços especializados para construção (demolição, reparo, pintura, instalações diversas, acabamento), limpeza e manutenção de edifícios em geral e de manutenção de obras de urbanização.

O que muda na NR 18 a partir de 2022?

A nova NR 18 foi publicada em de 10 de fevereiro de 2020 (Portaria SEPRT nº 3.733) e entrou em vigor em janeiro de 2022. O texto atual tornou a norma mais clara e objetiva, com regras de fácil entendimento e menos detalhamento, considerando as novas técnicas e avanço tecnológico do setor da construção civil.

A mudança mais importante trata sobre a obrigatoriedade da elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), conforme previsto na NR 01, substituindo o PCMAT. Isto contribui para uma efetiva gestão dos riscos existentes na obra.

O PGR deverá ser elaborado por um profissional de segurança do trabalho e a implementação ficará a cargo da organização responsável pela obra. O novo texto destaca também que a obrigação da gestão dos riscos nos canteiros será da empresa e não de seus fornecedores contratados. Nesse caso, os fornecedores deverão produzir um inventário de riscos de suas atividades, para que sejam incorporados no PGR da organização.

Outra alteração diz respeito à elaboração de soluções técnicas e projeto específico para as áreas de vivência. Além disso, estabelece a obrigatoriedade de elaboração de projeto elétrico das instalações temporárias, que integrará o PGR e deverá ser feito por profissional legalmente habilitado.

Quais os principais pontos da NR 18?

A nova redação da NR 18 está mais objetiva e é composta de 17 capítulos e dois anexos, totalizando 402 itens. A versão anterior tinha 38 capítulos e três anexos, o que dava um total de 680 itens.

Além do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) já comentado no tópico anterior, na sequência iremos destacar os principais pontos desta norma.

Áreas de vivência

As áreas de vivência devem oferecer as condições mínimas de segurança, conforto e privacidade aos trabalhadores. É necessário contemplar instalação sanitária, vestiário, local para refeição e alojamento (quando for o caso), atendendo a NR 24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho).

É obrigatório o fornecimento de água potável, filtrada e fresca para os trabalhadores, no canteiro de obras. A água potável (bebedouro ou ao dispositivo equivalente) deve estar em um local onde não haja deslocamento superior a 100 m no plano horizontal e 15 m no plano vertical.

Instalações elétricas

O projeto das instalações elétricas temporárias deve ser feito por um profissional legalmente habilitado e deve atender ao disposto na NR 10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade).

Segundo o texto da NR 18, os canteiros de obras devem estar protegidos por Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas – SPDA, projetado, construído e mantido conforme normas técnicas nacionais vigentes.

Etapas da obra

Este item trata sobre as regras para todas as etapas da obra: plano de demolição; serviço de escavação, fundação e desmonte de rochas; carpintaria e armação; estrutura de concreto; estruturas metálicas; trabalho a quente (atividades de soldagem, goivagem, esmerilhamento, corte ou outras); serviços de impermeabilização; telhados e coberturas.

Escadas, rampas e passarelas

É obrigatória a instalação de escada ou rampa para adaptação de pisos com diferença de nível superior a 40 cm, como meio de circulação de trabalhadores. Também é obrigatória a instalação de passarelas sobre vãos que oferecem risco de queda de altura. Importante destacar que as escadas, rampas e passarelas devem ser planejadas e construídas de acordo com as cargas a que estarão submetidas.

Medidas de prevenção contra queda de altura

Nos locais onde houver risco de queda de trabalhadores ou de projeção de materiais e objetos no entorno da obra, é obrigatório instalar equipamentos de proteção coletiva (EPC). O projeto de instalação dos EPCs deve ser feito por profissional legalmente habilitado.

Máquinas, equipamentos, ferramentas

As máquinas e os equipamentos utilizados nos canteiros de obra devem atender aos requisitos dispostos na NR 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos). Mesmo as máquinas, equipamentos e ferramentas que não são contempladas na NR 12, deverão ter procedimentos de segurança elaborados por profissional da segurança do trabalho.

Movimentação e transporte de materiais e pessoas (elevadores)

Os equipamentos de transporte vertical de materiais e de pessoas devem atender às normas técnicas nacionais vigentes ou, na sua ausência, às normas técnicas internacionais vigentes. A instalação, montagem, operação, desmontagem e manutenção devem ser executadas por profissional capacitado, com concordância formal da empresa contratante.

Já a empresa fabricante, locadora ou prestadora de serviços, seja do equipamento completo ou parte dele, deve ter registro no respectivo conselho de classe e ficar sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

Andaime e plataforma de trabalho

Assim como os elevadores, os andaimes devem estar de acordo com as normas técnicas nacionais vigentes e ser fabricados por empresas registradas no respectivo conselho de classe.

Os andaimes e plataformas devem, ainda, ser acompanhados de manuais de instrução, em língua portuguesa, fornecidos pelo fabricante, importador ou locador. Além disso, precisam ter sistema de proteção contra quedas em todo perímetro, com exceção do lado da face de trabalho.

Sinalização de segurança

O canteiro de obras deve possuir sinalização de segurança com o objetivo de:

  • identificar os locais de apoio;
  • indicar as saídas de emergência;
  • advertir quanto aos riscos existentes;
  • alertar quanto à obrigatoriedade do uso de EPI;
  • identificar o isolamento das áreas de movimentação e transporte de materiais;
  • identificar acessos e circulação de veículos e equipamentos;
  • identificar locais com substâncias tóxicas, corrosivas, inflamáveis, explosivas e radioativas.

Quando o trabalhador estiver em áreas de movimentação de veículos e cargas, é necessário o uso de vestimenta de alta visibilidade, coletes ou quaisquer outros meios, no tórax e costas.

Capacitação

A capacitação dos trabalhadores da construção civil será realizada de acordo com a NR 01. As orientações detalhadas sobre os treinamentos estão dispostas no Anexo I da NR 18.

O conteúdo dos treinamentos será definido pelo empregador e deve contemplar os princípios básicos de segurança, considerando o equipamento e a atividade a ser desenvolvida no local de trabalho.

Após os treinamentos, os trabalhadores devem passar por uma avaliação a fim de aferir o conhecimento adquirido, com exceção do treinamento inicial.

 

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